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Chegam em janeiro as faturas com QR-Code

Publicado por PONTO25 em 29/09/2020
Chegam em janeiro as faturas com QR-Code

Se hoje ainda é “chato” inserir faturas no e-Fatura tudo vai mudar a partir de janeiro de 2021. De acordo com a Portaria n.º 195/2020, publicada no Diário da República, a partir de janeiro as faturas terão um código QR que facilitará a sua introdução no programa e-Fatura.

Esta portaria regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD).

De acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro…

Este diploma introduz aspetos inovadores, como o código único de documento e o código de barras bidimensional (código QR), que visam a simplificação na comunicação de faturas por parte de pessoas singulares para determinação das respetivas despesas dedutíveis em sede de IRS, incrementando, simultaneamente, o controlo das operações realizadas pelos sujeitos passivos tendo em vista combater a economia informal, a fraude e a evasão fiscais.

Os produtores e os utilizadores de programas informáticos de faturação e outros meios eletrónicos de faturação, bem como as tipografias autorizadas, devem garantir a perfeita legibilidade do ATCUD, independentemente do suporte em que seja apresentado ao cliente.

A elaboração do código de barras bidimensional (código QR) deve obedecer às especificações técnicas definidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a disponibilizar no Portal das Finanças.

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