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Em 2020, o SAF-T tem nova data de comunicação

Publicado por PONTO25 em 05/02/2020
Em 2020, o SAF-T tem nova data de comunicação

Esta nova data, que já tinha sido anunciada durante o ano de 2019, entrou agora em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2020 e encontra-se regulamentado no Artigo 16.º da Lei n.º 119/2019 de 18 de setembro.

Esta Lei determina que a comunicação dos elementos da faturação à AT (envio mensal do ficheiro SAF-T da faturação) deve ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura.

Com a publicação do Despacho n.º 411/2019-XXI, de 24 de setembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), clarificou-se que as faturas emitidas até 31 de dezembro de 2019, podem ser comunicadas à AT até ao dia 15 do mês seguinte e que só as faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2020 devem ser comunicadas à AT até ao dia 12 do mês seguinte.

Se possui uma solução Ponto 25, e tem ativa a funcionalidade de mensagens automáticas para enviar o SAF-T à contabilidade mensalmente, deve verificar em que dia está programado o envio e antecipar caso seja necessário.