O que muda com a entrada em vigor em janeiro das novas regras de faturação?

A Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, veio regulamentar os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), previstos no Decreto Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que determina que nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes deve constar um código QR e um código único de documento.

O objetivo é simplificar a comunicação de faturas por parte de pessoas singulares para determinação das respetivas despesas dedutíveis em sede de IRS, e simultaneamente controlar as operações realizadas de forma a combater a fraude fiscal. 

Quais são as mudanças?

1. Comunicação de séries 
Uma das implicações que traz esta mudança é a comunicação dos números de série à AT, este é o primeiro passo para que a sua empresa cumpra os requisitos impostos.

1.1. Como comunicar série à AT? 
As séries devem ser comunicadas manualmente uma a uma, por cada tipo de documento no portal da AT: 
O identificador da série do documento 
Tipo de documento
O início da numeração sequencial
A data prevista de início da utilização 
Após concluído este procedimento a AT vai atribuir um código de validação que irá constar nos documentos. 

1.2. Que documentos devem ser comunicados à AT?
Todos os documentos fiscalmente relevantes. E quais são eles? 
Fatura (FAC), Fatura-Recibo (FTP), Fatura simplificada (FS), Nota de Débito e Nota de Crédito (NC). 
Relativamente a documentos de transporte, Guia de Remessa (GR), Guia de Transporte (GT), Guia ou Nota de Devolução. 
Os recibos não ficam de fora, recibos e recibo de Iva de Caixa
Outros documentos como Consultas de mesa, Faturas Pró-forma, Orçamentos e Notas de encomenda.

1.3. Qual a data limite para a comunicação de séries?
As empresas devem proceder à comunicação a AT de séries documentais entre o dia 1 de dezembro a 31. A 1 de janeiro de 2021 já devem constar nas faturas e documentos equivalentes, o QR Code e ATCUD.

2. O que os documentos terão de novo? 

2.1. ATCUD (AT Código Único Documento)
Este é um código único que será fornecido após a comunicação do número de série à AT e deve constar em todos os documentos. Será constituído pela ligação do código de validação a atribuir pela Autoridade Tributária (AT) e o número sequencial do documento dentro da respetiva série.

2.2. QR code 
O QR-code deverá constar obrigatoriamente nas faturas e documentos fiscalmente relevantes, devendo ser garantida a sua legibilidade dentro do corpo do documento.

Que informação contem o QR-Code?
Emitente (empresa), adquirente (consumidor), país, tipo de documento, estado do documento, data de emissão, identificação do documento, ATCUD, espaço fiscal, taxas de IVA, Total do imposto, Total do documento, nº do certificado. 

3. Alteração nos layouts
Nos layouts dos documentos passam a constar novos elementos como é caso do QR-code e ATCUD.  

4. Implicações no ficheiro SAFT
Com estas alterações a nível de faturação, o ficheiro SAFT também será alvo de uma atualização, embora não sejam feitas alterações estruturais, estará preparado para comunicar o código único do documento.

5. Que empresas abrangem esta mudança?
Todas as empresas com exceção de empresas com faturação que não supere os 50.000€ ou empresas que não façam contabilidade organização. 

6. Tenho de atualizar o meu software? 
Sim, se utiliza uma solução online da Ponto 25 a atualização será automática, no caso de uma solução desktop será necessário a intervenção da Ponto 25 ou do parceiro para que tenha a aplicação atualizada. 

Fique atento, até ao final do ano iremos dar mais informações relativas a este tema.