Obrigatoriedade da assinatura digital qualificada adiada para 2023

Devido ao contexto de pandemia e as dificuldades sentidas pelas empresas para ultrapassar os desafios impostos por esta situação, houve uma alteração na data de implementação.

Assim sendo os PDFs com a assinatura qualificada serão obrigatórios apenas a partir de 1 de janeiro de 2023. Até 31 de dezembro de 2022 todos os documentos devem ser aceites em PDF. 

Portanto não existe nenhuma alteração fiscal relevante. 

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